Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.
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Gabarito: A
Certo. O art. 228, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 738/2019 autoriza o Corregedor-Geral do MPSC a propor acordo correcional quando a irregularidade funcional ou pessoal não tiver reflexo disciplinar imediato ou tiver gravidade que importaria, em tese, no máximo advertência, desde que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.
Base legal: Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 738/2019, art. 228, § 1º, com redação incluída pela LC estadual nº 772/2021.
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