Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. A decisão sobre processo administrativo ordinário contra membro do Ministério Público será proferida pelo Conselho Superior.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 197/2000), a competência para decidir o processo administrativo ordinário (disciplinar) contra membro da instituição é do Procurador-Geral de Justiça, e não do Conselho Superior.
Base legal: Artigo 18 e Artigo 243 da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)
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