Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. O exercício da advocacia resulta em pena de suspensão de 45 dias a 90 dias.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (LCE nº 197/2000), o exercício da advocacia por membro do MPSC é uma infração funcional gravíssima sujeita à pena de demissão, e não de suspensão.
Base legal: Artigo 128, § 5º, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988; Artigo 158, inciso I, da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197/2000.
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