Enunciado
Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue os itens subsecutivos. Compete ao procurador-geral de justiça aplicar pena de censura ao promotor de justiça.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado . A assertiva está incorreta porque, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, a competência para aplicar as sanções disciplinares de advertência e de censura aos promotores de justiça é do Corregedor-Geral do Ministério Público, e não do Procurador-Geral de Justiça.
Base legal: Artigo 161 da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 197/2000 (Lei Orgânica do MPSC)
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