Enunciado
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
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Gabarito: C
A alternativa C) está correta porque, nos termos do art. 109, § 5º, da Constituição Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) deve ser suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo a legitimidade ativa exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR).
Base legal: Artigo 109, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
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