Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 40: Organização do Poder Judiciário

1. A.formalmente inconstitucional, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado;
2. B.materialmente inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função somente é aplicado ao plano criminal;
3. C.formalmente constitucional, desde que o processo legislativo tenha sido iniciado a partir de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça;
4. D.materialmente inconstitucional, pois os mandados de segurança a serem julgados originariamente pelos tribunais estão previstos em rol taxativo na Constituição da República de 1988;
5. E.formal e materialmente constitucional, pois a lei de organização judiciária deve disciplinar a competência dos órgãos jurisdicionais, sendo adotado o princípio da simetria.

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