Enunciado
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 (Lei Orgânica do MPE/AC), a decisão de remoção por interesse público é proferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso administrativo de tal ato ao Colégio de Procuradores de Justiça.
Base legal: Artigos da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Acre) e Artigo 129, § 4º, combinado com o Artigo 93, VIII, da Constituição Federal de 1988.
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