Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 99: Funções Essenciais à Justiça

Enunciado

Em um procedimento investigatório criminal no estado do Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual suscitou conflito de atribuições. Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao

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Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento (Pet 4.891/DF e ACO 924) de que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir os conflitos de atribuição entre membros de Ministérios Públicos de estados diferentes, ou entre o Ministério Público Federal e Ministérios Públicos estaduais, por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente...

Base legal: Art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e jurisprudência do STF (Pet 4.891/DF e ACO 924/DF).

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