Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 9: Ordem Social

1. A.é injurídica a extinção do referido regime, por afrontar a vedação ao retrocesso social.
2. B.é possível a extinção, desde que acompanhada de estudo feito nos últimos três anos que ateste a inviabilidade atuarial e financeira do referido regime.
3. C.é possível a extinção do referido regime, haja vista existir norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático que faculta tal medida.
4. D.é obrigatória a extinção do referido regime, caso Alfa tenha menos de dez mil servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
5. E.é facultativa a extinção, considerando que o servidor público municipal tem o direito de optar entre filiar-se ao referido regime ou ao regime geral de previdência social.

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