Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 11: Funções Essenciais à Justiça

1. A.A referida ação não merece prosperar, pois há restrição, de ordem constituciona l, que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
2. B.A referida ação merece prosperar, pois o Ministério Público possui legitimidade concorrente com o ente estatal para, na qualidade de substituto p rocessual de toda a coletividade, exercer a tutela do patrimônio público.
3. C.A referida ação não merece prosperar, pois a extensão material do conceito de patrimônio público se limita aos bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
4. D.A referida ação merece prosperar, pois é função institucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, desde que não titularizado por uma pessoa jurídica de direito público.
5. E.A referida ação não merece prosperar, pois entende - se que o direito deduzido nos autos é individual e disponível, falecendo legitimidade ao Ministério Público para exercer a sua defesa em juízo.

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