Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 12: Direitos e Garantias Fundamentais

1. A.procedente, pois o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a atribuição de elaboração normativa em relação à propaganda eleitoral, usurpou a competência legislativa da União.
2. B.improcedente, pois a competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é admitida pela Constituição, mesmo que os dispositivos do ato normativo editado impliquem em censura prévia, em razão do exercício do poder de polícia.
3. C.procedente, pois ao inovar no ordenamento jurídico por resolução o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) violou o princípio da legalidade.
4. D.procedente, pois n o âmbito do processo eleitoral, as regras definidas pelo Tribunal Superior El eitoral (TSE) devem respeitar princípios como a igualdade política, a igualdade de oportunidades e a liberdade de expressão político - eleitoral.
5. E.improcedente, pois a liberdade de expressão não é direito absoluto e a resolução teve o objetivo de resguard ar a democracia por meio de eleições livres.

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