Enunciado
Determinado partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, contra artigos de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, alegando que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, viola a competência legislativa da União sobre Direito Eleitoral e fere a liberdade de manifestação do pensamento, independentemente de censura prévia, ao vedar a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos, bem como permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pleito deve ser julgado
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no julgamento de medidas cautelares em sede de controle concentrado (como na ADI 7261), a liberdade de expressão não é um direito absoluto e pode ser harmonizada com a proteção da integridade do processo eleitoral e da própria democracia contra a disseminação sistemática de desinformação.
Base legal: STF, ADI 7261 Ref-MC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 2022; Artigo 5º, incisos IV, IX e XIV, e Artigo 220 da Constituição Federal de 1988; Artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
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