Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 13: Repartição de Competências e Proteção Ambiental

1. A.A Lei W é constitucional, pois o Estado no exercício da competência suplementar tem a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional.
2. B.A Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio a mbiente ecologicamente equilibrado.
3. C.A Lei W é inconstitucional, pois compete ao Município, e não ao Estado, no exercício da competência suplementar a complementação da legislação ambiental para o atendimento de interesse local.
4. D.A Lei W é constituci onal, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas com menor potencial lesivo garante uma proteção eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
5. E.A Lei W é inconstitucional, pois compete à União, privativamente, legislar sobre meio ambiente, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, suplementar a legislação federal para o atendimento de interesse regional.

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