Enunciado
O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a dispensa genérica de licenciamento ambiental por lei estadual para atividades potencialmente poluidoras viola o princípio da proibição da proteção insuficiente, configurando retrocesso socioambiental e afronta ao Art. 225 da Constituição Federal.
Base legal: Artigo 24, inciso VI, e Artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (v.g., ADI 6650 e ADI 6261).
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