Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 14: Controle de Constitucionalidade

1. A.O OETJ a giu incorretamente, pois em observância à separação dos poderes, quando não caracterizada violação direta às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.
2. B.O OETJ agiu corretamente, pois quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo deve ser mitigada, tomando - se como parâmetro de controle não somente os dispositivos constitucionais pertinentes especificamente ao processo legislativo, mas o texto constituci onal como um todo.
3. C.O OETJ agiu incorretamente, pois mesmo quando as normas regimentais geram um resultado inconstitucional, a liberdade de conformação do Poder Legislativo não pode ser mitigada, e qualquer vício de procedimento durante o processo legis lativo será sanado após a promulgação da norma.
4. D.O OETJ a giu corretamente, pois constatados o vício procedimental e a supressão de uma fase do processo legislativo, está configurada a inconstitucionalidade formal e material, devendo o poder judiciário, em observância ao princípio da separação de poderes, declarar a inconstitucionalidade.
5. E.O OETJ a giu incorretamente, pois só as normas constantes da Constituição podem servir de parâmetro de controle, sendo os dispositivos que forem aprovados sem a obser vância das regras previstas no regimento interno das Casas Legislativas apenas suscetíveis de controle de legalidade.

Próxima questão desta prova