Enunciado
O Decreto Y estabeleceu uma faculdade em benefício do candidato com deficiência, autorizando a utilização de suas próprias tecnologias assistivas e adaptações adicionais, se assim preferir, e definiu critérios de aprovação nas provas físicas que poderão ser os mesmos para candidatos com e sem deficiência. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CRFB/88, integrando o bloco de constitucionalidade com status de Emenda Constitucional.
Base legal: Artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988; Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência); Tema 1090 da Repercussão Geral do STF (RE 676.335/MG).
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