Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Direitos e Garantias Fundamentais

1. A.É constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não ter sido incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional, na forma do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
2. B.É constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para c andidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mesmo que ainda não incorporada à ordem jurídica brasileira.
3. C.É inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com De ficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
4. D.É constitucional a exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, em razão da observância ao bloco de constitucionalidade c omposto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Emenda Constitucional.
5. E.É inconstitucional a exclusão da previsão de adaptação das pr ovas físicas para candidatos com deficiência, pois viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de Lei Ordinária. Direito Penal

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