Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 96: Funções Essenciais à Justiça

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Alfa foi alterada, sendo estabelecida uma discipl ina afeta à tramitação do inquérito civil, bem como aos órgãos com atribuição para instaurá - lo e para ajuizar a ação civil pública. O Art. X dispôs que, da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior. O Art. Y acresce u que, homologada a promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, o órgão com atribuição somente poderá proceder a novas investigações se tiver notícia de outras provas. Por fim, o Art. Z concentrou no Procurado r - Geral de Justiça a atribuição para promover o inquérito civil e a ação civil pública, em defesa do patrimônio público e social, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da Administração Indireta do Estado Alfa. Em relação aos Artigos X, Y e Z, na perspectiva constitucional, é correto afirmar que