Questão comentada MPRJ 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 97: Funções Essenciais à Justiça

1. A.A Instituição deve participar com as demais estruturas de poder autônomas da estipulação dos limites a serem previstos na Lei de Diretrizes Orçament árias.
2. B.O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, fará que sejam considerados os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente, corrigidos pelo índice oficial de inflação.
3. C.O Poder Executivo, por força da autonomia finance ira do Ministério Público, não pode alterar a proposta orçamentária anual, ainda que dissonante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, múnus privativo da Assembleia Legislativa.
4. D.O Poder Executivo deve compatibilizar a proposta orçamentária anual do Minist ério Público com as propostas das demais estruturas de poder autônomas, vedada a realização de contingenciamentos em percentuais não lineares.
5. E.O não encaminhamento da proposta orçamentária anual, no prazo devido, não obsta a sua posterior submissão, pe lo Ministério Público, à comissão de orçamento e finanças da Assembleia Legislativa, desde que o relatório preliminar ainda não tenha sido apresentado.

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