Enunciado
processo judicial. De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque o princípio do promotor natural, derivado das garantias constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, exige que a atuação do órgão acusador seja pautada por regras prévias e abstratas, vedando designações casuísticas ou arbitrárias pelo Procurador-Geral de Justiça.
Base legal: Art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se o julgamento do HC 67.759/RJ e do HC 84.468/SP.
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