Enunciado
Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens. Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta (Errado) porque a atuação perante o Tribunal de Contas da União (TCU) não compete ao Ministério Público da União (MPU), mas sim ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTCU), que é um órgão de extração constitucional própria e não integra a estrutura do MPU prevista no art. 128 da CF/88.
Base legal: Artigo 128, inciso I, e Artigo 130 da Constituição Federal de 1988; Súmula 353 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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