Enunciado
julgue os seguintes itens. O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos da Constituição Federal, o inquérito civil é instrumento de uso exclusivo do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, sendo-lhe assegurados os poderes de notificação e requisição de informações e documentos.
Base legal: Art. 129, III e VI, da Constituição Federal de 1988; Art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985.
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