Enunciado
julgue os seguintes itens. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público com o escopo de discutir a dominialidade de bem desapropriado, ainda que a sentença da desapropriação já tenha transitado em julgado, visando evitar o pagamento indevido de indenização por...
Base legal: Artigo 129, inciso III, da Constituição Federal; Artigo 1º, inciso VIII, da Lei nº 7.347/1985; Súmula 329 do STJ; Jurisprudência do STJ (REsp 1.015.133/MT e REsp 1.184.118/MS).
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