Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 30: Intervenção do Estado na Propriedade

Enunciado

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o STJ, no Tema 1.004 dos recursos repetitivos (REsp 1.750.660/SC, rel. min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/3/2021), fixou que, aplicada a boa-fé objetiva na ação de desapropriação indireta, se o bem foi adquirido quando já existia a restrição administrativa, presume-se que esse ônus foi considerado no preço, e o adquirente não faz jus a indenização por apossamento anterior.

Base legal: Fundamento: Tema 1.004 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.750.660/SC) Tese: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre...

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