Enunciado
No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores. A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além de admitir a cumulação com outras sanções previstas em lei.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, pelo art. 243 da CF (redação da EC 81/2014), as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo são expropriadas sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei .
Base legal: Fundamento: art. 243 da CF CF, art. 243: "As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 30: Intervenção do Estado na PropriedadeMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 34: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 31: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Intervenção do Estado na Propriedade
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 7: Intervenção do Estado na Propriedade