Enunciado
julgue os itens subsequentes. De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, conforme o entendimento consolidado do STF, o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de doenças, tratando-se de tutela de direito individual indisponível.
Base legal: Tema 262 da Repercussão Geral do STF (RE 605.533/MG); Art. 127 e Art. 129, II e III, da Constituição Federal de 1988.
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