Enunciado
A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. É possível propor nos juizados especiais da fazenda pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1029, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução individual seja inferior a 60 salários mínimos.
Base legal: Tema Repetitivo 1029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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