Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei nº X em matéria de competência legislativa concorrente com a União, que deveria ser aplicada pelos órgãos da Polícia Civil. No momento da edição desse diploma normativo, este último ente federativo ainda não tinha incursionado na respectiva temática. Ocorre que, em momento posterior, a União editou a Lei nº Y, dispondo sobre a temática, em âmbito nacional, em sentido oposto ao da Lei nº X. Nesse caso, é correto afirmar que a
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, sem lei federal de normas gerais, o Estado exerce a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, da CF). Quando a União edita depois a lei de normas gerais, a lei estadual tem a eficácia suspensa no que for contrário (art. 24, § 4º); não há revogação nem inconstitucionalidade. O gabarito trata a Lei nº Y, editada "em âmbito nacional", como lei de normas gerais.
Base legal: Fundamento: art. 24, §§ 1º a 4º, da Constituição Federal "§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas...
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