Enunciado
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. No Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado reformador há limitações materiais implícitas, a exemplo da vedação à dupla revisão das cláusulas pétreas.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque, além das limitações materiais expressas no art. 60, § 4º, da CF (as cláusulas pétreas), a doutrina majoritária no Brasil reconhece limitações materiais implícitas ao poder de reforma.
Base legal: Fundamento: art. 60, § 4º, da CF e doutrina sobre limites implícitos ao poder de reforma CF, art. 60, § 4º: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II...
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