Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 28: Direito à educação

1. A.A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.
2. B.Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
3. C.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.
4. D.A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.
5. E.É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.

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