Enunciado
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a alternativa reproduz o item 2 da tese do Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471; mérito julgado em 11/3/2020 e teses fixadas em 26/9/2024): "É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus...
Base legal: Fundamento: arts. 196 e 198 da CF; STF, Tema 6 (RE 566.471) e Tema 1.234 (RE 1.366.243) CF, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado [...]"; art. 198: "[...] I - descentralização, com direção única em...
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