Questão comentada PGE-RN 2026 Cebraspe – Analista Jurídico – Questão 29: Direito à saúde

1. A.A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
2. B.A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
3. C.Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
4. D.A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
5. E.É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

Próxima questão desta prova