Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 20: Direito à saúde

1. A.a Anvisa é litisconsorte necessária em todas as ações que visem ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Estado;
2. B.o registro do medicamento na Anvisa é condição sine qua non para o fornecimento, pelo Estado, do quimioterápico e não pode ser afastado;
3. C.a discricionariedade jurisdicional é ampla em casos como esse, podendo o juiz negar o direito ao tratamento custeado pelo Estado, já que o direito à saúde não é absoluto;
4. D.o Estado não deve fornecer o medicamento importado, pois os recursos públicos são limitados e é necessário obedecer ao princípio da reserva do possível, já que o custo da aquisição do medicamento pode implicar menos recursos para o tratamento de outras crianças;
5. E.Frederico tem direito ao tratamento, pois cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não registrado na Anvisa, tem a sua importação autorizada por aquela agência.

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