Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Cargos de nível superior (cargos 1 a 14) – Questão 35: Administração pública na Constituição

Gabarito: B

Errado. A regra geral do art. 37, XVI, da Constituição veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses que enumera e sempre "quando houver compatibilidade de horários". O fato de um dos vínculos ser anterior à promulgação da Constituição não afasta a vedação de forma geral.

Base legal: Fundamento: art. 37, XVI, da CF e art. 17, §§ 1º e 2º, do ADCT CF, art. 37, XVI: "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o...