Enunciado
O governador do estado Alfa, diante de grave crise financeira que assola as contas estaduais, elaborou numerosos projetos de lei para diminuir os gastos públicos e atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses projetos encontram-se: i) corte de 25% (vinte e cinco por cento) dos cargos em comissão do Poder Executivo; ii) redução dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos estáveis em 10% (dez por cento) de seu valor nominal. Com relação à constitucionalidade de tais projetos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os projetos são constitucionais, porque cabe ao Estado zelar por suas finanças, à luz dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
- B.O projeto que determina o corte de cargos em comissão é inconstitucional, pois resultará na exoneração dos servidores que os ocupam.
- C.O projeto que reduz diretamente os subsídios e vencimentos pagos aos servidores públicos é inconstitucional.
- D.Os projetos são inconstitucionais, porque há direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico dos servidores públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta e a C. O projeto que reduz os vencimentos e subsidios dos servidores e inconstitucional porque viola o principio da irredutibilidade de vencimentos. A Constituicao Federal permite a reducao de despesas com cargos em comissao para adequacao aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando o primeiro projeto constitucional. No entanto, nao autoriza a reducao nominal dos salarios dos servidores estaveis, sendo a exoneracao a medida extrema prevista, mas nunca a reducao salarial. As demais alternativas estao incorretas pois falham em reconhecer a inconstitucionalidade da reducao salarial ou a constitucionalidade do corte de cargos em comissao.
Base legal
A Constituicao Federal, em seu artigo 37, inciso XV, consagra o principio da irredutibilidade dos subsidios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos publicos. Ademais, o artigo 169, paragrafo 3o, inciso I, da Constituicao, estabelece que, para o cumprimento dos limites de despesas com pessoal, o ente publico podera reduzir em pelo menos vinte por cento as despesas com cargos em comissao e funcoes de confianca. Portanto, o corte de cargos em comissao e plenamente constitucional, enquanto a reducao nominal da remuneracao dos servidores ofende frontalmente o texto constitucional.