Enunciado
Julgue os próximos itens, que versam sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública. Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo (art. 40, caput, da CF). Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, § 13). A competência suplementar dos Estados não autoriza ampliar o rol de segurados do RPPS, nem mediante contribuição. Foi o que o STF reafirmou na ADI 7.683 (Rel. Min. Cristiano Zanin, sessão virtual concluída em 19/12/2025), ao invalidar norma da Constituição de Mato Grosso que incluía empregados públicos no RPPS: a regra do art. 40 é de reprodução obrigatória e os estados não podem ampliar a lista de segurados do regime próprio. O caso tratava de empregados públicos, mas o fundamento (o RPPS é só dos titulares de cargo efetivo) vale também para o ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que o § 13 manda para o RGPS.
Como o item ficaria certo: "Mesmo no exercício da competência legislativa suplementar, lei estadual não pode ampliar o RPPS aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, aos quais se aplica o RGPS."
Como o item ficaria certo: "Mesmo no exercício da competência legislativa suplementar, lei estadual não pode ampliar o RPPS aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, aos quais se aplica o RGPS."
Base legal
Fundamento: art. 40, caput e § 13, da CF e STF, ADI 7.683
CF, art. 40, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
ADI 7.683 (notícia oficial do STF, 06/01/2026): o relator "explicou que o artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o RPPS se destina aos servidores titulares de cargos efetivos. (...) Essa regra, segundo o relator, é de reprodução obrigatória, e os estados não podem ampliar a lista de segurados do RPPS."
CF, art. 40, § 13: "Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social."
ADI 7.683 (notícia oficial do STF, 06/01/2026): o relator "explicou que o artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o RPPS se destina aos servidores titulares de cargos efetivos. (...) Essa regra, segundo o relator, é de reprodução obrigatória, e os estados não podem ampliar a lista de segurados do RPPS."