Enunciado
O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta. A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte aéreo de cargas, atividade exercida em regime concorrenc ial com empresas privadas. A segunda é uma empresa pública incumbida da prestação de serviço de abastecimento de água potável à população, atividade exercida em regime de monopólio regional, mediante remuneração tarifária, criada para viabilizar a prestaç ão direta desse serviço público pelo próprio Estado. Diante da situação hipotética, assinale a opção que expressa corretamente a disciplina constitucional aplicável.
Alternativas
- A.Ambas as atividades configuram exploração direta de atividade econômica, submetendo - se integralmente ao regime constitucionalmente previsto, inclusive quanto à exigência de demonstração de relevante interesse coletivo.
- B.A prestação de serviço de abastecimento de água caracteriza exploração de atividade econômica em sentido estrito, sujei tando - se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto à livre concorrência.
- C.A exploração de transporte aéreo de cargas em regime concorrencial caracteriza atividade econômica em sentido estrito, enquanto o abastecimento de água co nfigura serviço público, aplicando - se regimes constitucionais distintos a cada uma das atividades.
- D.Tanto o transporte aéreo de cargas quanto o abastecimento de água são serviços públicos, pois toda atividade desempenhada por pessoa jurídica estatal pos sui natureza pública.
- E.A distinção entre serviço público e atividade econômica é irrelevante para fins constitucionais, pois ambas se submetem ao mesmo regime jurídico material.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a empresa pública que explora transporte aéreo de cargas em concorrência atua em atividade econômica em sentido estrito, sujeita ao regime do art. 173 da CF. Já o abastecimento de água potável é serviço público, prestado diretamente pelo Estado por entidade da administração indireta, ainda que remunerado por tarifa e em monopólio regional, submetendo-se ao regime do art. 175 da CF. Por que as demais estao erradas: A erra ao tratar ambas como atividade econômica e exigir o mesmo regime. B erra porque abastecimento de água não é livre concorrência nem atividade econômica em sentido estrito. D erra porque a natureza estatal da pessoa jurídica não transforma toda atuação em serviço público. E erra porque a distinção é constitucionalmente relevante e define regimes jurídicos diversos.
Base legal
CF, arts. 173 e 175. O art. 173 disciplina a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, admitida por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, com sujeição ao regime próprio das empresas privadas. O art. 175 trata da prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou por concessão/permissão. A questão contrapõe esses regimes: atividade econômica concorrencial versus serviço público de saneamento/abastecimento.