Enunciado
João, juiz de Direito, sofreu sanção disciplinar que foi aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao reformar decisão absolutória proferida pelo Tribunal local. Cinco meses depois, após muito refletir sobre os diversos incidentes ocorridos no curso da relação processual, identificou uma irregula ridade que, a seu ver, configurava nulidade absoluta. Por tal razão, decidiu ingressar com uma medida judicial visando à declaração de nulidade da decisão proferida. João deve ajuizar:
Alternativas
- A.ação em face da União, sendo um juiz federal competente para processá - la e julgá - la;
- B.ação em face da União, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá - la e julgá - la;
- C.mandado de segurança contra ato do CNJ, sendo um juiz federal competente para processá - lo e julgá - lo;
- D.mandado de segurança c ontra ato do CNJ, sendo o Supremo Tribunal Federal competente para processá - lo e julgá - lo;
- E.ação ou mandado de segurança, conforme sua livre escolha, sendo um juiz federal competente para processar e julgar a primeira, enquanto o Supremo Tribunal Federal o será para o segundo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) Como já transcorreram cinco meses da decisão do CNJ, não é cabível mandado de segurança, em razão do prazo decadencial de 120 dias; a via adequada é ação anulatória/ordinária em face da União, pois o CNJ não tem personalidade jurídica própria. A competência é do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de ação contra ato do CNJ.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora a ação deva ser proposta em face da União, a competência não é de juiz federal, mas do STF, quando se impugna ato do CNJ.
C) O mandado de segurança não é cabível após cinco meses, pois superado o prazo decadencial de 120 dias; além disso, a competência não seria de juiz federal.
D) A competência do STF estaria correta para mandado de segurança contra ato do CNJ, mas a via mandamental é inviável no caso concreto por decadência.
E) Não há livre escolha entre ação e mandado de segurança, pois o mandado de segurança está sujeito ao prazo decadencial; além disso, a ação contra ato do CNJ também é de competência do STF, não de juiz federal.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora a ação deva ser proposta em face da União, a competência não é de juiz federal, mas do STF, quando se impugna ato do CNJ.
C) O mandado de segurança não é cabível após cinco meses, pois superado o prazo decadencial de 120 dias; além disso, a competência não seria de juiz federal.
D) A competência do STF estaria correta para mandado de segurança contra ato do CNJ, mas a via mandamental é inviável no caso concreto por decadência.
E) Não há livre escolha entre ação e mandado de segurança, pois o mandado de segurança está sujeito ao prazo decadencial; além disso, a ação contra ato do CNJ também é de competência do STF, não de juiz federal.
Base legal
Constituição Federal, art. 102, I, r: compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público. Lei 12.016/2009, art. 23: o direito de requerer mandado de segurança extingue-se após 120 dias contados da ciência do ato impugnado. Entendimento do STF: o CNJ não possui personalidade jurídica própria, de modo que ações ordinárias/anulatórias devem ser propostas em face da União, sem afastar a competência originária do STF quando se busca desconstituir ato do CNJ.