Questão comentada sobre Competência legislativa concorrente em proteção ambiental e saúde

A alternativa E está correta. A disciplina sobre retirada de animais mortos e destinação dos despojos relaciona-se à proteção ambiental, à fauna e à saúde, matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposição parlamentar não invade, apenas por tratar do procedimento, iniciativa privativa do chefe do Executivo, pois não cria órgão nem altera estrutura ou regime de servidores. Alternativa A: está incorreta porque o tema não se insere em competência privativa da União do art. 22; ele se enquadra, em especial, nos incisos VI e XII do art. 24 da Constituição. Alternativa B: está incorreta porque a iniciativa reservada deve ser interpretada restritivamente, e o enunciado não descreve criação ou extinção de órgão, atribuição administrativa nova nem disciplina do regime jurídico de servidores. Alternativa C: está incorreta porque a forma de lei complementar não sana eventual vício de competência ou iniciativa e, de todo modo, a Constituição não exige essa espécie normativa para a disciplina narrada. Alternativa D: está incorreta porque a competência residual estadual do art. 25, parágrafo 1º, somente seria pertinente a matéria não atribuída constitucionalmente; aqui existe competência concorrente expressa. Alternativa E: está correta porque o Estado pode suplementar as normas gerais federais em proteção ambiental e defesa da saúde, ajustando o procedimento às peculiaridades locais.