Enunciado
O Município Delta publicou lei local dispondo que: “É proibido o trânsito de veículos, sejam eles motorizados ou não, transportando cargas vivas nas áreas u rbanas e de expansão urbana do Município, exceto quando se tratar dos seguintes animais: I. domésticos; II. de uso terapêutico em projetos educativos e medicinais; III. a serviço das forças policiais; IV. que passarão por tratamento médico em clínicas e hospitais veterinários; V. utilizados em atividades esportivas; VI. destinados à preservação ambiental”. Instado pelas partes em determinado processo judicial, cuja sentença deverá abordar a constitucionalidade da mencionada norma, em sede de c ontrole difuso, o magistrado deve observar que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido da:
Alternativas
- A.constitucionalidade da citada lei municipal, pois a proteção à fauna é matéria de competência legislativa ambiental concorrente, e a lei local é mais protetiva ao meio ambiente do que a federal;
- B.inconstitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, observando o que dispõe a Política Nacional de Meio Ambie nte;
- C.constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete aos Municípios legislar sobre transporte urbano e proteção à fauna local, mas da inconstitucionalidade material, pois a legislação federal é mais protetiva ao meio ambiente do que a local;
- D.constitucionalidade formal da citada lei municipal, pois compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio a mbiente e controle da poluição, e da constitucionalidade material, visto que que a lei local reproduz o exato texto da lei federal sobre o tema;
- E.inconstitucionalidade da citada lei municipal, porque invadiu a competência da União e editou lei com restr ição desproporcional, pois a legislação federal já prevê uma gama de instrumentos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais tanto no trans porte quanto no seu abate.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está de acordo com a jurisprudência do STF: lei municipal que proíbe, de forma ampla, o trânsito de veículos transportando cargas vivas invade competência da União para legislar sobre trânsito e transporte e impõe restrição desproporcional, pois a legislação federal já disciplina o transporte e o abate de animais com mecanismos de proteção sanitária e de bem-estar animal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar a constitucionalidade com base apenas na proteção ambiental, pois a norma municipal interfere diretamente em trânsito/transporte e cria restrição excessiva em matéria já regulada pela União.
B) A alternativa B erra ao dizer que a competência da União sobre fauna seria privativa; a proteção à fauna e ao meio ambiente é matéria de competência concorrente, embora o caso envolva também invasão da competência federal sobre trânsito e transporte.
C) A alternativa C erra porque o STF não reconhece a constitucionalidade formal da lei municipal nesse caso; há vício de competência e desproporcionalidade material.
D) A alternativa D erra ao afirmar competência concorrente dos Municípios nos mesmos termos dos entes federativos e ao dizer que a lei local reproduz a lei federal; a Constituição prevê competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, e a norma municipal cria proibição própria e mais restritiva.
E) A alternativa E é a correta, pois reflete o entendimento de inconstitucionalidade por invasão da competência da União e por restrição desproporcional diante do regime federal existente para controle sanitário, transporte, bem-estar e abate de animais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A erra ao afirmar a constitucionalidade com base apenas na proteção ambiental, pois a norma municipal interfere diretamente em trânsito/transporte e cria restrição excessiva em matéria já regulada pela União.
B) A alternativa B erra ao dizer que a competência da União sobre fauna seria privativa; a proteção à fauna e ao meio ambiente é matéria de competência concorrente, embora o caso envolva também invasão da competência federal sobre trânsito e transporte.
C) A alternativa C erra porque o STF não reconhece a constitucionalidade formal da lei municipal nesse caso; há vício de competência e desproporcionalidade material.
D) A alternativa D erra ao afirmar competência concorrente dos Municípios nos mesmos termos dos entes federativos e ao dizer que a lei local reproduz a lei federal; a Constituição prevê competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, e a norma municipal cria proibição própria e mais restritiva.
E) A alternativa E é a correta, pois reflete o entendimento de inconstitucionalidade por invasão da competência da União e por restrição desproporcional diante do regime federal existente para controle sanitário, transporte, bem-estar e abate de animais.
Base legal
Constituição Federal, art. 22, XI, competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte; art. 24, VI, competência concorrente sobre fauna e proteção ambiental; art. 30, I e II, competência municipal para interesse local e suplementação. Jurisprudência do STF em controle concentrado sobre lei municipal que proibia o transporte de cargas vivas, reconhecendo invasão da competência da União e violação à proporcionalidade, diante da existência de disciplina federal sobre transporte, inspeção sanitária, bem-estar e abate animal.