Enunciado
Após amplos debates entre diversos setores do ambiente sociopolítico, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de vedar a utilização da denominada "linguagem neutra" nas escolas públicas estaduais. A língua portuguesa deveria ser ens inada em harmonia com a norma culta, conforme as orientações nacionais de educação estabelecidas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa. O projeto, apesar de exultado por diversos segmentos sociais, foi criticado por outros. A Comissão de Consti tuição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional da proposição legislativa, observou, corretamente, que ela:
Alternativas
- A.reflete o exercício da competência legislativa residual de Alfa;
- B.reflete o exercício da competência legislativa suplementar de Alfa;
- C.afronta a competência legislativa privativa da União, que é indelegável;
- D.somente pode ser editada se houver lei complementar da União autorizando - a;
- E.instrumentaliza o exercício de competência admini strativa comum entre os entes federativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. A proposição estadual que disciplina, no âmbito escolar, parâmetros de ensino da língua portuguesa e diretrizes educacionais invade matéria de competência legislativa privativa da União sobre diretrizes e bases da educação nacional; o Estado somente poderia legislar sobre questão específica dessa competência se houvesse lei complementar federal autorizadora.
Por que as demais estão erradas:
A) Não se trata de competência residual estadual, pois a Constituição atribui expressamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
B) A competência suplementar dos Estados existe em matéria de competência concorrente, mas não autoriza contrariar ou substituir a competência privativa da União em diretrizes e bases da educação.
C) Embora a matéria se relacione à competência privativa da União, essa competência não é absolutamente indelegável, pois o art. 22, parágrafo único, da Constituição admite delegação por lei complementar para questões específicas.
E) A existência de competência administrativa comum em educação não transfere automaticamente competência legislativa ao Estado para disciplinar diretrizes nacionais de ensino ou normas gerais educacionais.
Por que as demais estão erradas:
A) Não se trata de competência residual estadual, pois a Constituição atribui expressamente à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
B) A competência suplementar dos Estados existe em matéria de competência concorrente, mas não autoriza contrariar ou substituir a competência privativa da União em diretrizes e bases da educação.
C) Embora a matéria se relacione à competência privativa da União, essa competência não é absolutamente indelegável, pois o art. 22, parágrafo único, da Constituição admite delegação por lei complementar para questões específicas.
E) A existência de competência administrativa comum em educação não transfere automaticamente competência legislativa ao Estado para disciplinar diretrizes nacionais de ensino ou normas gerais educacionais.
Base legal
Constituição Federal, art. 22, XXIV, e parágrafo único: compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Constituição Federal, art. 24, IX e § 2º, e art. 211. Entendimento do STF em controle concentrado sobre leis estaduais/municipais que vedam linguagem neutra em escolas: a disciplina de diretrizes educacionais e curriculares insere-se na competência legislativa da União.