Enunciado
A partir de uma ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Esta do Alfa editou a Lei nº X, que vedou a construção de pequenas centrais hidrelétricas no curso de determinado rio. Essa medida desagradou certos segmentos da sociedade, que tinham projetos em curso para a promoção de construções dessa natureza, embora não t enham sido detectados prejuízos econômicos imediatos com a vedação. Em razão das divergências existentes, a questão veio a ser judicializada, sendo debatida a conformidade constitucional, ou não, da Lei nº X. Na situação descrita, é correto afirmar que
Alternativas
- A.caso o rio esteja integralmente situado no território de Alfa, será de propriedade desse ente federativo e atrairá sua competência legislativa.
- B.trata - se de medida protetiva ao meio ambiente, de competência legislativa concorrente ente Alfa e a União, ressalvada a existência de lei desse último ente exaurindo a temática.
- C.ainda que o rio seja de propriedade de Alfa, a matéria versada na Lei nº X é de competência legislativa privativa da União, embora seja possível que os Estados sejam autoriza dos a legislar sobre ela.
- D.a proteção ao meio ambiente é de competência comum entre os entes federativos, logo, a vedação à realização das referidas construções pode ser objeto de normas editadas nas distintas esferas de governo.
- E.a União somente tem competência para editar normas gerais a respeito dessa temática, indicativo de que Alfa sempre terá alguma liberdade de conformação nessa seara, desde que não as afronte, tendo, na falta dessas normas, competência plena. Direito Previdenciário
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: ainda que o rio seja bem do Estado Alfa, a vedação à construção de pequenas centrais hidrelétricas incide sobre águas/energia, matéria de competência legislativa privativa da União, admitida delegação aos Estados por lei complementar em questões específicas. Por que as demais estao erradas: A confunde titularidade do bem com competência legislativa; domínio estadual do rio não atrai, por si, competência para legislar sobre energia/águas. B erra ao tratar a hipótese apenas como competência concorrente ambiental. D confunde competência material comum de proteção ambiental com competência legislativa para disciplinar exploração hidrelétrica. E aplica indevidamente a lógica de normas gerais da competência concorrente; aqui prevalece a competência privativa da União.
Base legal
CF/1988, art. 22, IV: compete privativamente à União legislar sobre águas e energia; parágrafo único: lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias. CF, art. 26, I, trata do domínio estadual de certas águas, mas não desloca a competência legislativa privativa da União sobre águas/energia.