Enunciado
Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
Alternativas
- A.constitucional, porque a matéria é de competência concorrente da União e dos estados.
- B.constitucional, pois compete aos estados suplementar a legislação federal por meio de normas específicas, de acordo com as suas particularidades.
- C.inconstitucional, já que é exclusiva da União a competência para legislar sobre licitação.
- D.inconstitucional, pois é privativa da União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
- E.constitucional, já que estados podem legislar sobre assuntos de interesse local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) A lei estadual é inconstitucional, pois a Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; a criação de requisito novo de habilitação não previsto na lei federal invade esse espaço normativo geral.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque licitações não se enquadram, nesse ponto, como simples matéria de competência concorrente ampla dos estados; a União possui competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos.
B) Está errada porque a competência suplementar dos estados não autoriza inovar criando requisito geral de habilitação em desacordo ou além do regime federal de normas gerais.
C) Está errada porque exagera ao afirmar que a competência da União é exclusiva para toda e qualquer norma sobre licitação; a competência privativa da União recai sobre normas gerais, podendo haver disciplina estadual específica compatível.
D) Está correta porque reflete o entendimento do STF: estados não podem criar exigências de habilitação que alterem as normas gerais federais de licitações.
E) Está errada porque 'interesse local' é fundamento típico da competência municipal, não justificando lei estadual que invada normas gerais federais de licitação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque licitações não se enquadram, nesse ponto, como simples matéria de competência concorrente ampla dos estados; a União possui competência privativa para editar normas gerais sobre licitações e contratos.
B) Está errada porque a competência suplementar dos estados não autoriza inovar criando requisito geral de habilitação em desacordo ou além do regime federal de normas gerais.
C) Está errada porque exagera ao afirmar que a competência da União é exclusiva para toda e qualquer norma sobre licitação; a competência privativa da União recai sobre normas gerais, podendo haver disciplina estadual específica compatível.
D) Está correta porque reflete o entendimento do STF: estados não podem criar exigências de habilitação que alterem as normas gerais federais de licitações.
E) Está errada porque 'interesse local' é fundamento típico da competência municipal, não justificando lei estadual que invada normas gerais federais de licitação.
Base legal
Constituição Federal, art. 22, XXVII: compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Entendimento do STF no sentido de que é inconstitucional lei estadual que cria requisito de habilitação em licitação não previsto na legislação federal de normas gerais, por invasão da competência privativa da União.