Enunciado
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:
Alternativas
- A.da União;
- B.dos estados;
- C.dos municípios;
- D.da União e dos estados;
- E.da União, dos estados e dos municípios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Constituicao inclui protecao e integracao social das pessoas com deficiencia entre as materias de competencia legislativa concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. A Uniao edita normas gerais e os Estados suplementam; Municipios podem legislar sobre interesse local ou suplementar, mas nao integram a enumeracao do art. 24.
Alternativa A: Incorreta. A competencia nao e privativa da Uniao.
Alternativa B: Incorreta. Estados a exercem concorrentemente, e nao com exclusividade.
Alternativa C: Incorreta. Municipio pode atuar por interesse local ou suplementacao, mas nao e o titular isolado da competencia do art. 24, XIV.
Alternativa D: Correta. Uniao e Estados exercem a competencia concorrente indicada, incluindo-se constitucionalmente o Distrito Federal.
Alternativa E: Incorreta. A formula do art. 24 nao inclui Municipios como entes da competencia concorrente, embora o art. 30 autorize atuacao municipal complementar.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 24, XIV e paragrafos 1 a 4, e 30, I e II; STF, RE 665381 AgR.