Enunciado
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal. Sobre o caso, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exig ir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
- B.a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional po r parte de legislações estaduais;
- C.a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
- D.a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destin ada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
- E.a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A exigência estadual de indenização prévia por danos ambientais como condição para autorização de exploração mineral interfere diretamente no regime jurídico da mineração, matéria de competência privativa da União, ainda que os estados possam atuar na proteção ambiental.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora os estados tenham competência concorrente em matéria ambiental, não podem criar condicionante que invada a disciplina federal sobre recursos minerais e exploração minerária.
B) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é propriamente “indenização prévia por dano ambiental”; sua existência não autoriza a conclusão nos termos propostos pela alternativa.
C) A inconstitucionalidade não depende do porte da atividade minerária, mas da invasão da competência da União para disciplinar recursos minerais.
D) A destinação dos valores a programas ambientais estaduais não sana o vício de competência legislativa, pois o problema está na criação da exigência como requisito para atividade minerária.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora os estados tenham competência concorrente em matéria ambiental, não podem criar condicionante que invada a disciplina federal sobre recursos minerais e exploração minerária.
B) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é propriamente “indenização prévia por dano ambiental”; sua existência não autoriza a conclusão nos termos propostos pela alternativa.
C) A inconstitucionalidade não depende do porte da atividade minerária, mas da invasão da competência da União para disciplinar recursos minerais.
D) A destinação dos valores a programas ambientais estaduais não sana o vício de competência legislativa, pois o problema está na criação da exigência como requisito para atividade minerária.
Base legal
Constituição Federal, art. 20, IX, art. 22, XII, e art. 176: os recursos minerais pertencem à União e compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. A competência concorrente ambiental dos estados, prevista no art. 24, VI, deve respeitar as normas gerais e não pode invadir a disciplina federal do regime minerário.