Enunciado
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
Alternativas
- A.do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.
- B.privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.
- C.exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.
- D.privativa do Senado Federal, para ambas.
- E.exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Embora a decretacao seja atribuicao do Presidente da Republica nas hipoteses constitucionais, compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar estado de defesa e intervencao federal, bem como autorizar ou suspender estado de sitio.
Alternativa A: Incorreta. A aprovacao de ambos pertence ao Congresso, nao isoladamente ao Senado.
Alternativa B: Incorreta. O Presidente decreta, mas a aprovacao politica da intervencao e congressual.
Alternativa C: Incorreta. Camara e Conselho da Republica nao exercem isoladamente essas aprovacoes.
Alternativa D: Incorreta. Senado nao possui competencia privativa para as duas medidas.
Alternativa E: Correta. E a competencia exclusiva prevista no art. 49, IV.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 49, IV, 84, IX e X, e 136, paragrafos 4 a 7.