Questão comentada sobre Competência recursal ordinária do Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a instância superior. Na primeira relação processual, o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de prime ira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa. Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:

Alternativas

ambos pelo Supremo Tribunal Federal;

ambos pelo Superior Tribunal de Justiça;

o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;

o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça;

o primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B) Nos dois casos, o recurso cabível será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira situação, trata-se de recurso ordinário em causa envolvendo organismo internacional e Município; na segunda, de recurso ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida, em única instância, por Tribunal de Justiça.

Por que as demais estão erradas:

A) O Supremo Tribunal Federal não julga esses recursos ordinários, pois a competência recursal ordinária, em ambas as hipóteses descritas, é do STJ, nos termos do art. 105, II, da Constituição.

C) O primeiro recurso não será julgado pelo Tribunal de Justiça, mas pelo STJ; além disso, o segundo também não vai ao STF como recurso ordinário, e sim ao STJ.

D) A segunda parte está correta, pois o mandado de segurança denegado por Tribunal de Justiça comporta recurso ordinário ao STJ; porém, a primeira está incorreta, já que a causa entre organismo internacional e Município também é de competência recursal do STJ.

E) A primeira parte está correta, pois o recurso da causa envolvendo organismo internacional e Município vai ao STJ; entretanto, a segunda está errada, porque a decisão denegatória de mandado de segurança por Tribunal de Justiça é impugnável por recurso ordinário ao STJ, não ao STF.

Base legal

Constituição Federal, art. 105, II, 'b' e 'c': compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão, bem como as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, de outro. Constituição Federal, art. 109, II: competência dos juízes federais para processar e julgar causas entre organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil.