Enunciado
Sobre as competências e atribuições do Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.Compete ao STF julgar o litígio entre o Estado estrangeiro e um Município.
- B.Compete ao STJ julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
- C.Compete à Justiça do Trabalho julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolve matéria sujeita à sua jurisdição.
- D.A competência da Justiça estadual será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- E.A lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa A é a afirmativa incorreta. Não compete ao STF julgar originariamente litígio entre Estado estrangeiro e Município. A Constituição atribui aos juízes federais o julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil. Eventual recurso ordinário, nessa hipótese, é dirigido ao STJ, não ao STF.
Por que as demais estão erradas:
B) Está correta, portanto não é a resposta. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme a Constituição.
C) Está correta, portanto não é a resposta. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D) Está correta, portanto não é a resposta. A competência da Justiça estadual é definida na Constituição do Estado, observados os princípios da Constituição Federal, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
E) Está correta, portanto não é a resposta. A Constituição prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Por que as demais estão erradas:
B) Está correta, portanto não é a resposta. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conforme a Constituição.
C) Está correta, portanto não é a resposta. A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
D) Está correta, portanto não é a resposta. A competência da Justiça estadual é definida na Constituição do Estado, observados os princípios da Constituição Federal, e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
E) Está correta, portanto não é a resposta. A Constituição prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral.
Base legal
Constituição Federal de 1988: art. 109, II, que atribui aos juízes federais as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; art. 105, II, c, que prevê recurso ordinário ao STJ nessas causas; art. 105, I, e, sobre revisões criminais e ações rescisórias de julgados do STJ; art. 114, IV, sobre mandado de segurança, habeas corpus e habeas data na Justiça do Trabalho; art. 125, §1º, sobre competência da Justiça estadual e iniciativa da lei de organização judiciária; art. 121, caput, sobre lei complementar relativa à organização e competência da Justiça Eleitoral.