Enunciado
Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder Executivo que adote as medidas cabíveis.
- B.O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso Nacional relatório de suas atividades.
- C.O TCU é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.
- D.Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- E.O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O TCU tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta; além disso, suas decisões que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o TCU pode sustar diretamente atos impugnados, mas, no caso de contratos, a sustação cabe inicialmente ao Congresso Nacional, que solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo.
B) A alternativa B está errada porque o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional relatório trimestral e anual de suas atividades, e não mensalmente.
C) A alternativa C está correta pelos termos do art. 71, II e § 3º, da Constituição Federal.
D) A alternativa D está errada porque a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal exclui as nomeações para cargo de provimento em comissão.
E) A alternativa E está errada porque o TCU fiscaliza as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o TCU pode sustar diretamente atos impugnados, mas, no caso de contratos, a sustação cabe inicialmente ao Congresso Nacional, que solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo.
B) A alternativa B está errada porque o TCU deve encaminhar ao Congresso Nacional relatório trimestral e anual de suas atividades, e não mensalmente.
C) A alternativa C está correta pelos termos do art. 71, II e § 3º, da Constituição Federal.
D) A alternativa D está errada porque a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal exclui as nomeações para cargo de provimento em comissão.
E) A alternativa E está errada porque o TCU fiscaliza as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 71, II, III, IV, V, § 1º, § 2º e § 3º: competências do Tribunal de Contas da União no auxílio ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional.