Enunciado
Considerando a Constituição de 1988, interpretada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana, sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível e o princípio da separação dos poderes.
- B.O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- C.Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, não compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das prestações, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
- D.É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta: municipio pode legislar ambientalmente no interesse local, de modo harmonico com normas federal e estadual. A intervencao judicial emergencial em presidios nao e bloqueada por reserva do possivel ou separacao dos Poderes; na saude, o juiz pode direcionar a prestacao e determinar ressarcimento; e a promulgacao da parte nao vetada antes da apreciacao do veto nao e, por si, inconstitucional.
Alternativa A: Incorreta. O STF admite a obrigacao de fazer em estabelecimentos prisionais e afasta a oposicao generica da reserva do possivel e separacao dos Poderes.
Alternativa B: Correta. Reproduz a competencia municipal suplementar e de interesse local reconhecida no Tema 145.
Alternativa C: Incorreta. A responsabilidade e solidaria, mas o STF admite direcionamento conforme reparticao de competencias e ressarcimento.
Alternativa D: Incorreta. O STF admite promulgacao da parte incontroversa nao vetada sem aguardar a deliberacao sobre o veto.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 23, VI, 30, I e II, 66 e 196; STF, Temas 145, 698 e 793.