Enunciado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:
Alternativas
- A.a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.
- B.a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.
- C.a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.
- D.compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
- E.compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa D. O art. 48 reserva ao Congresso, com sanção presidencial, matérias da União, incluindo plano plurianual e diretrizes orçamentárias, ressalvadas competências exclusivas sem sanção.
Alternativa A: incorreta, porque orçamento anual depende de lei sancionada e a fixação remuneratória do Judiciário observa iniciativa própria e processo legislativo específico.
Alternativa B: incorreta, pois a iniciativa legislativa também pertence a parlamentares, comissões, tribunais, Procurador-Geral da República e cidadãos nos casos constitucionais.
Alternativa C: incorreta, já que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Congresso com auxílio do TCU, e não exclusivamente pelo Senado.
Alternativa D: correta, por reproduzir a competência do art. 48, II, relativa a PPA e LDO mediante lei sujeita à sanção.
Alternativa E: incorreta, pois nem toda matéria da União exige sanção: as competências exclusivas do Congresso do art. 49 são exercidas sem participação presidencial.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, arts. 48, 61, 70 e 99.
Base legal
Constituição Federal, arts. 48, 61, 70 e 99