Enunciado
No Estado Alfa foi aprovada recentemente uma nova lei de organização judiciária. A nova lei dispõe que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa pode, mediante resolução administrativa, transformar juízos cíveis e criminais em juizados especiais, bem como instalar juizados especiais. Contra a referida lei foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade com base em diversos fundamentos. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A lei é inconstitucional, pois viola o princípio da reserva de lei.
- B.A lei é inconstitucional, pois trata de direito processual, matéria de competência privativa da União.
- C.A lei é constitucional, pois a transformação e instalação de juizados especiais tem fundamento em lei nacional de normas gerais.
- D.A lei é constitucional, pois os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- E.A lei é constitucional, pois não há violação ao princípio da legalidade e a Constituição atribui aos tribunais o poder de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO 1 – PÁGINA 5
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A lei é constitucional porque apenas autoriza o Tribunal, por seu Órgão Especial, a disciplinar administrativamente a transformação e instalação de juizados, sem violar a legalidade, em matéria ligada à organização interna, competência e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois não há violação à reserva legal quando a própria lei de organização judiciária autoriza o Tribunal a praticar atos administrativos de instalação ou transformação de unidades judiciárias, dentro dos limites constitucionais.
B) Errada, porque a hipótese não trata propriamente de direito processual em sentido estrito, mas de organização judiciária e funcionamento de órgãos do Poder Judiciário estadual.
C) Errada, pois o fundamento principal da constitucionalidade não é apenas a existência de lei nacional de normas gerais, mas a competência constitucional dos tribunais para dispor sobre competência e funcionamento de seus órgãos, nos termos da Constituição.
D) Errada, porque, embora haja competência concorrente relacionada a juizados de pequenas causas, a afirmativa não enfrenta corretamente o ponto central da questão, que é a possibilidade de o Tribunal, autorizado por lei, disciplinar a organização e funcionamento de seus órgãos por resolução administrativa.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois não há violação à reserva legal quando a própria lei de organização judiciária autoriza o Tribunal a praticar atos administrativos de instalação ou transformação de unidades judiciárias, dentro dos limites constitucionais.
B) Errada, porque a hipótese não trata propriamente de direito processual em sentido estrito, mas de organização judiciária e funcionamento de órgãos do Poder Judiciário estadual.
C) Errada, pois o fundamento principal da constitucionalidade não é apenas a existência de lei nacional de normas gerais, mas a competência constitucional dos tribunais para dispor sobre competência e funcionamento de seus órgãos, nos termos da Constituição.
D) Errada, porque, embora haja competência concorrente relacionada a juizados de pequenas causas, a afirmativa não enfrenta corretamente o ponto central da questão, que é a possibilidade de o Tribunal, autorizado por lei, disciplinar a organização e funcionamento de seus órgãos por resolução administrativa.
Base legal
Constituição Federal, art. 96, I, 'a', que confere aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; art. 98, I, sobre a criação de juizados especiais; e art. 125, §1º, segundo o qual a competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.