Enunciado
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado. À luz da jurispru dência do STF, essa lei é:
Alternativas
- A.formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
- B.formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;
- C.formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e ma terialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
- D.formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;
- E.formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 28
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) A lei é formalmente inconstitucional porque, ao disciplinar impedimento de acesso a cargo público e efeitos funcionais relacionados ao regime jurídico de servidores, invade matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo estadual. Também é materialmente inconstitucional porque estabelece impedimento sem prazo para participação em concurso público, configurando sanção de caráter perpétuo, vedada pela Constituição.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a matéria se insere no regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao governador, e porque a vedação perpétua de participar de concurso é materialmente inconstitucional.
B) Está errada apenas quanto à constitucionalidade formal: embora reconheça corretamente a inconstitucionalidade material por pena perpétua, nega indevidamente a reserva de iniciativa do chefe do Executivo.
C) Está errada porque o vício formal não decorre de competência penal da União, mas da iniciativa reservada ao governador; além disso, a norma não é materialmente constitucional, pois impõe sanção perpétua.
D) Está errada porque acerta o vício formal de iniciativa, mas erra ao afirmar a constitucionalidade material, já que o impedimento sem limite temporal viola a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo.
E) Está correta por reunir os dois fundamentos acolhidos pela jurisprudência do STF: vício formal de iniciativa e vício material pela imposição de impedimento perpétuo de acesso a cargo público.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque a matéria se insere no regime jurídico de servidores públicos, cuja iniciativa legislativa é reservada ao governador, e porque a vedação perpétua de participar de concurso é materialmente inconstitucional.
B) Está errada apenas quanto à constitucionalidade formal: embora reconheça corretamente a inconstitucionalidade material por pena perpétua, nega indevidamente a reserva de iniciativa do chefe do Executivo.
C) Está errada porque o vício formal não decorre de competência penal da União, mas da iniciativa reservada ao governador; além disso, a norma não é materialmente constitucional, pois impõe sanção perpétua.
D) Está errada porque acerta o vício formal de iniciativa, mas erra ao afirmar a constitucionalidade material, já que o impedimento sem limite temporal viola a vedação constitucional de penas de caráter perpétuo.
E) Está correta por reunir os dois fundamentos acolhidos pela jurisprudência do STF: vício formal de iniciativa e vício material pela imposição de impedimento perpétuo de acesso a cargo público.
Base legal
CF/1988, art. 5º, XLVII, b, que veda penas de caráter perpétuo; art. 37, I, sobre acessibilidade aos cargos públicos; art. 61, § 1º, II, c, aplicado por simetria aos estados, quanto à iniciativa privativa do chefe do Executivo para leis sobre regime jurídico de servidores. Jurisprudência do STF em controle concentrado: é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que cria restrição perpétua à participação em concurso público de servidor demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.