Enunciado
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estad ual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas ope rações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei. Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a lei estadual é válida, pois os estados têm autonomia para legislar sobre procedimentos de licenciamento ambiental, incluindo a concessão automática de licenç as para atividades de risco médio;
- B.a Resolução CONAMA nº 237/1997 já prevê a possibilidade de concessão automática de licenças ambientais para atividades de risco médio, desde que regulamentada por legislação estadual específica;
- C.a lei estadual é i nconstitucional, por violar o princípio da precaução ambiental ao suprimir controle sobre atividades potencialmente poluidoras;
- D.a lei estadual é inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que tratem sobre proteção do meio ambiente;
- E.a concessão automática de licenças ambientais é permitida apenas para atividades de risco baixo, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C. A concessão automática de licença ambiental para atividades de risco médio suprime o controle prévio do órgão ambiental sobre atividade potencialmente poluidora, contrariando o princípio da precaução e o modelo de licenciamento previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997. O STF tem entendimento de que normas que fragilizam ou dispensam indevidamente o licenciamento ambiental, sem análise técnica adequada, são inconstitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora os Estados possam legislar concorrentemente sobre meio ambiente e procedimentos administrativos, não podem reduzir a proteção ambiental nem eliminar controle técnico essencial sobre atividades de risco médio.
B) A Resolução CONAMA nº 237/1997 não prevê licença ambiental automática para atividades de risco médio; ao contrário, disciplina licenciamento com análise administrativa e técnica pelo órgão ambiental competente.
D) A inconstitucionalidade não decorre de iniciativa privativa do chefe do Executivo, pois proteção ambiental é matéria de competência legislativa concorrente e não se enquadra, por si só, nas hipóteses constitucionais de iniciativa reservada.
E) A Resolução CONAMA nº 237/1997 não estabelece regra geral de concessão automática de licenças ambientais nem mesmo para atividades de baixo risco; eventual tratamento simplificado ou dispensa depende de compatibilidade com a legislação ambiental e com a proteção constitucional do meio ambiente.
Por que as demais estão erradas:
A) Embora os Estados possam legislar concorrentemente sobre meio ambiente e procedimentos administrativos, não podem reduzir a proteção ambiental nem eliminar controle técnico essencial sobre atividades de risco médio.
B) A Resolução CONAMA nº 237/1997 não prevê licença ambiental automática para atividades de risco médio; ao contrário, disciplina licenciamento com análise administrativa e técnica pelo órgão ambiental competente.
D) A inconstitucionalidade não decorre de iniciativa privativa do chefe do Executivo, pois proteção ambiental é matéria de competência legislativa concorrente e não se enquadra, por si só, nas hipóteses constitucionais de iniciativa reservada.
E) A Resolução CONAMA nº 237/1997 não estabelece regra geral de concessão automática de licenças ambientais nem mesmo para atividades de baixo risco; eventual tratamento simplificado ou dispensa depende de compatibilidade com a legislação ambiental e com a proteção constitucional do meio ambiente.
Base legal
Constituição Federal, art. 225, caput e § 1º, IV, que impõe ao Poder Público o dever de exigir estudo prévio de impacto ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental; art. 24, VI e VIII, sobre competência concorrente em matéria ambiental; Resolução CONAMA nº 237/1997, arts. 1º, I, 2º, 8º e 10, que estruturam o licenciamento ambiental e suas etapas; STF, entendimento em controle concentrado no sentido da inconstitucionalidade de normas que dispensam ou automatizam licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras, por violação aos princípios da prevenção e da precaução ambiental.